Ministério do Trabalho lança o Seguro para Desempregados pela Internet

O Seguro Desemprego 2020 nada mais é do que um benefício integrante da seguridade social, que é garantido através dos Direitos Sociais da Constituição Federal Getúlio Vargas com a finalidade de promover uma assistência financeira de forma temporária ao trabalhador que estiver desempregado, e ainda em virtude de uma dispensa sem justa causa.

Como acontece o processo de encaminhamento?

Ao ser dispensado sem que seja por justa causa, os profissionais deverão receber do empregador, um formulário próprio, de “Requerimento do Seguro Desemprego” este que deverá estar em duas vias, devidamente preenchido. Com isto ele deverá então também se dirigir a um dos locais de entrega sempre procurando estar munido de alguns documentos.

Para realizar o encaminhamento você irá precisar de:

  • O requerimento do seguro desemprego, que deverá estar em duas vias, uma verde e outra marrom.
  • O cartão do PIS / PASEP, bem como o extrato atualizado ou mesmo o cartão do Cidadão.
  • A Carteira de trabalho e previdência social, CTPS onde é necessário se verificar todas as assinaturas que os requerentes tiverem.
  • O termo de rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT devidamente quitado;
  • Assim como também os Documentos de Identificação como por exemplo a carteira de identidade ou ainda certidão de nascimento, certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade, o que é somente para a recepção, ou ainda carteira nacional de habilitação em modelo novo ou carteira de trabalho.

Os três últimos contracheques dos três meses anteriores ao mês de demissão e ainda documentos de levantamento dos depósitos do FGTS ou ainda extrato comprobatório dos depósitos como por exemplo a Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça.

Tendo assim a base de toda a documentação que foi apresentada, os postos de atendimento deverão informar ao trabalhador se ele terá o direito ou não aos seus benefícios. Se tiver direito, o posto deverá ainda providenciar a inclusão dos requerimentos do seguro desemprego para o desempregado no sistema.

A quantidade de parcelas varia entre três ou cinco parcelas desde que o trabalhador tenha tido vínculo empregatício de 24 meses durante os últimos 36 meses.

Prefeito é denunciado por fraude em licitação no interior do Piauí

Prefeito de Monsenhor Gil é denunciado por fraude em licitação da Via Sacra

José Medeiros de Noronha Pessoa, prefeito de Monsenhor Gil-PI

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Monsenhor Gil , José Medeiros de Noronha Pessoa, o empresário Odivaldo Mendes Viana e o assessor jurídico e advogado Francisco Mariz Chaves Filho por crime de licitação.

O município recebeu recursos federais do Ministério do Turismo para a construção de uma Via Sacra, no Parque Ambiental José Ivaldo Torres de Matos. Segundo a denúncia, o prefeito, com a ajuda do assessor jurídico, teria contratado sem licitação a empresa Planejamento e Assessoria de Projetos Técnicos Ltda. (Planacon), de propriedade de Odivaldo Mendes Viana, alegando sua notória especialização na elaboração de projetos técnicos.

No entanto, para o MPF, a contratação direta só se justificaria se os serviços prestados possuíssem natureza singular, ou seja, se a Planacon fosse a única empresa apta a realizar os projetos. Laudo da Polícia Federal também atestou que o projeto elaborado para a construção da via sacra pela Planacon não possuía natureza singular.

Além da dispensa indevida, fiscalização no município constatou que o projeto básico elaborado pela empresa não previu a execução de todos os serviços necessários, como contenções do piso de placas de concreto em um dos trechos, o que causou quebras na borda das placas, apesar do pouco tempo de execução da obra.

Para o procurador regional da República Paulo Jacobina, as consequências da dispensa de licitação foram graves .“A falta de habilidade e conhecimentos técnicos por parte da Planacon resultou em uma obra mal realizada que não previu a execução de todos os serviços necessários”, afirmou.

Na denúncia, o MPF pediu a condenação dos acusados por crime de licitação, punível com detenção de três a cinco anos e multa. “Apesar de ter consciência que a empresa não atendia aos requisitos, os acusados assinaram o contrato. A empresa realizou o projeto, recebeu os recursos e acabou causando graves danos ao interesse público”, argumentou o procurador.

A denúncia foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1).

Administradores de condomínios da Barra vão depor sobre lançamento clandestino de esgoto

Agentes da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) passaram o dia investigando o lançamento irregular de dejetos nos lagos e canais da Barra da Tijuca. Os administradores e técnicos responsáveis pelo tratamento de esgoto de alguns condomínios residenciais do bairro, como o Ocean Front, foram intimados para depor na delegacia e os condomínios e empresas podem receber multas de até R$ 1 milhão.

No local, técnicos da Feema recolheram amostras de água para serem analisadas. Os resultados vão sair em até dez dias. Despejado na estação, um corante verde fluorescente logo apareceu no canal, mostrando que resíduos do Ocean Front estavam, realmente, sendo despejados inadequadamente na galeria de águas pluviais.

Segundo o delegado titular da DPMA, Fernando Reis, o objetivo da ação era conscientizar as empresas que administram os condomínios notificados e os próprios moradores sobre a quantidade de esgoto clandestino lançada diariamente no Canal do Marapendi.

– Tenho certeza de que muita gente não sabe das irregularidades praticadas pelo condomínio onde mora. Precisamos alertar essas pessoas sobre os danos causados ao meio ambiente. Além disso, se houver multa, o prejuízo será dividido por todos.

Fernando Reis ressaltou ainda a importância de que esses condomínios façam a ligação de suas redes de tratamento de esgoto com a rede pública da Cedae.

A operação foi realizada em parceria com técnicos da Cedae, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes ambientais (Cicca), da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla) e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema).

Em outras ações realizadas anteriormente, os hotéis Sheraton e Windsor foram notificados e, segundo o delegado, já entraram em contato com a Cedae para regularizar suas redes de tratamento.